EFICIÊNCIA FISCAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – Alcimar de Almeida Silva

EFICIÊNCIA FISCAL DE SERRA NEGRA DO NORTE –

Agraciado com a distinção em segundo lugar no quesito “Governança, Eficiência Fiscal e Transparência”, o Município de Serra Negra do Norte está cuidando da melhor forma possível da arrecadação de suas receitas próprias tributárias e não tributárias, assim como das receitas transferidas, destacando-se dentre estas a CFEM.

Pois foi com os recursos dela que a administração municipal conseguiu não apenas superar as insuficiências da rotina da administração mas executar um vasto programa de investimentos. Sendo assim que o Município foi dotado de novas obras de infraestrutura nas zonas urbana e rural, possibilitando melhor qualidade de vida à população, ousando até iniciar a implantação de Distrito Industrial voltado prioritariamente para a indústria de bonelaria já consagrada.

Antes disso, já no ano de 2018 foi l atualizado o Código Tributário do Município, não apenas introduzindo mecanismos no sentido de reforçar suas receitas próprias, objetivando capacitar-se para fazer face às maiores demandas de serviços públicos. Como também poupar sua população de uma carga tributária maior, mediante a aplicação do princípio da capacidade econômica previsto no parágrafo primeiro do art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual quem pode mais deve pagar mais, quem pode menos deve pagar menos.

Assim é que o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana passou a ser cobrado com diferentes alíquotas em relação a diferentes faixas respectivamente também progressivas de valores venais dos imóveis construídos e dos imóveis não construídos (terrenos).
Enquanto em relação ao ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
é prevista a redução de alíquota na aquisição de casa própria em programas oficiais de financiamento, colaborando assim para a política habitacional para populações de baixa renda.

Quanto ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além de serem incorporadas as mais recentes normas gerais, inclusive a mais ampla lista de serviços sujeitos à sua incidência, havendo o cuidado de utilizá-lo como instrumento voltado para o desenvolvimento local. Tanto é que está prevista a redução de alíquota até a mínima admitida de 2% para atrair para o Município novos prestadores de serviços ou para ampliação daqueles já existentes. Entre as condições estabelecidas para a concessão deste incentivo fiscal, destacando-se a essencialidade dos serviços para a população e o emprego de mão de obra residente no Município.

Quanto à Taxa de Licença de Atividade Econômica ou de Alvará passa a ser cobrada levando em consideração o valor de receita ou faturamento bruto anual, em valores absolutos progressivos. Semelhantemente ao que ocorre na cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública que passou a ser em valores absolutos crescentes ou progressivos em correspondência com as faixas de consumo de energia elétrica medidas em quilowatts. Sem falar em outras medidas que permitem harmonizar a exigência legal de instituição e cobranças dos tributos de competência municipal com a capacidade econômica dos diferentes níveis de renda da população.

 

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário