Contribuintes vão poder regularizar débitos tributários com redução de juros

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (3), em votação na sessão ordinária, dois projetos do Governo do Estado que dispõem sobre os programas de recuperação de créditos. Um que trata do ICM, ICMS, IPVA e ITCD e outro de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado (SEJUC).

Os projetos foram aprovados à unanimidade pelos deputados da Casa. O primeiro deles recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no tocante a prazos e valor mínimo das parcelas. As modificações foram apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas por Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista da matéria. O segundo projeto não recebeu emendas. Na discussão em plenário, os deputados reforçaram a necessidade da aprovação das matérias, tanto para o Estado como para os contribuintes que estão com débitos atrasados.

Com os dois projetos aprovados, o Estado vai ter a oportunidade de arrecadar em torno de R$ 52 milhões e os contribuintes vão ter redução das multas e dos demais acréscimos legais, desde que façam adesão aos programas.
Os créditos tributários pertinentes a ICM e ICMS poderão ser pagos com redução de até 90% das multas e 60% dos acréscimos legais, para pagamento á vista. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios da Lei deverá fazer a adesão de 7 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar de créditos de ICM ou ICMS. Quanto se tratar de créditos do IPVA ou ITCD, o prazo para adesão será do próximo dia 7 até 29 de fevereiro de 2016.