CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL –

Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, porém os serviços de implantação e de manutenção da infraestrutura de redes de transmissão e distribuição, inclusive de ligações das unidades consumidoras, que são frequentes, sujeitam-se à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O mesmo podendo ser dito em relação à captação, tratamento e distribuição de água e esgotos e de telefonia fixa e móvel. Que além da tributação pelo ISSQN, esses serviços públicos prestados por empresas privadas ou estatais sujeitam-se à cobrança de Taxas de Licença de Obras e de Taxas de Licença de Atividade Econômica, aquelas cobradas ocasionalmente e estas cobradas anualmente.

Sem perder de vista que a infra-estrutura de rodovias, de adutoras e de reservatórios e outras pertencentes aos governos federal e estadual tem seus serviços de construção e de manutenção sujeitos à incidência daqueles tributos.
Oportuno sendo observar que a imunidade prevista na Constituição Federal não se dirige a esses serviços, uma vez que são eles prestados por empresas privadas, empreiteiras, contratadas mediante licitação, não se estendendo a elas o tratamento de imunidade.

De vez que esta apenas beneficia os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – suas autarquias e fundações e no que se refere a impostos, não abrangendo pois as taxas e as contribuições.
Daí porque está-se diante de considerável potencial contributivo a ser explorado pelos Municípios, como sempre aconselhamos.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário