ATESTADO DA TRANSPARÊNCIA DE CADU –

A transparencia na Administração Pública está enunciada no caput do art. 37 da Constituição Federal sob a denominação de publicidade. Ao lado de outros 4 princípios e em igualdade de hierarquia com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiente, com as iniciais dos quais forma-se o acróstico LIMPE.

É bem verdade que, antes mesmo da promulgação de 1988, vocábulos da política, do direito, da administração e da economia e de outras várias ciências haviam invadido a linguagem escrita e oral. Dentre eles “transparência”, que se não ocupou o art. 37, caput, passou a integrar as normas infraconstitucionais da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, mas nem todos que enaltecem a transparência a praticam.

Quanto ao Governador eleito Cadu o autor tem a autoridade de atestar, o que o faz respaldado em mais de 30 anos prestando serviços de consultoria fiscal e tributária às administração municipal. Pois somente sob Cadu à frente das Secretarias de Estado da Tributação e da Fazenda, sucessivamente, deu-se um ordenanento na composição e na divulgação dos índices de distribuição dos 25 por cento do ICMS com os Municípios.

Antes – perdoem os Secretários de então -, o assunto parece não ter prioridade e nem parecia uma imposição constitucional, a poucos parecem que aqueles números dados a conhecer. Permito-me até mencionar que em reunião sob a direção do hoje Governador e contrariando o entendimento de alguns presentes, foi defendida a divulgação da composição de valores adicionais de todos os Municípios, em vista do valor total seria um “jogo de soma zero”, o que foi por ele prontamente aceito.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

Ponto de Vista

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