Vereadores de Natal aprovam projeto de lei que veda contratação de servidor condenado por crime sexual contra crianças e adolescentes

De acordo com o projeto, que segue para sanção ou não do prefeito Álvaro Dias (PSDB), pessoas condenadas por esse tipo de crime não poderão assumir cargos e empregos públicos na administração pública municipal em que se trabalha com crianças e adolescentes, ou em unidades administrativas que prestam atendimento a esse público, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

O texto ainda determina que o interessado nos cargos públicos deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões de antecedentes criminais. A exigência também deve ficar prevista em edital, em caso de concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues na posse para cargos de livre nomeação e exoneração.