Os vereadores de Natal aprovaram por unanimidade, nessa terça-feira (26), um projeto de lei que obriga o município a divulgar os relatórios de manutenção das pontes, viadutos, passarelas, túneis e anéis viários da cidade. O texto segue agora para o prefeito Álvaro Dias (MDB), que pode sancionar, ou não, a lei.
O projeto do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que obriga a administração pública a divulgar os relatórios no Diário Oficial do Município, foi acatado em primeira e segunda discussões pelos parlamentares.
“Considerando as constantes reclamações a respeito da deterioração das estruturas de viadutos, pontes e passarelas, bem como demais edificações públicas de trânsito e tráfego, o projeto busca obrigar a divulgação de relatórios periodicamente a despeito da situação estrutural dessas edificações”, explicou Ney Lopes.
“Votei a favor deste projeto porque acredito que ele vai incentivar a cultura de prevenção em nossa cidade. Sabemos que muitas tragédias em nosso país poderiam ser evitadas com políticas preventivas de acidentes”, considerou o vereador Raniere Barbosa (Avante).
Na mesma sessão da Casa, a Câmara rejeitou um veto integral feito pelo prefeito ao projeto de Lei n° 11/2018, do vereador Maurício Gurgel (Psol), que obrigaria a colocação de placas indicando locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autarquias do município.
O Executivo justificou o impedimento afirmando que o projeto interfere nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao prefeito, mas não foi acatado pelos vereadores.
Por outro lado, foi mantido o veto integral ao projeto de Lei n° 73/2018 apresentado pelo vereador Fernando Lucena (PT), que determinava que os carros locados por todos os órgãos públicos do Município, inclusive autarquias e fundações, deveriam constar como zero quilômetro. Para vetar, a prefeitura alegou inconstitucionalidade com a criação de norma específica sobre licitação e contratos administrativos. Diante da decisão do plenário, Fernando Lucena ficou de reapresentar a matéria com modificações pontuais.
Fonte: G1RN
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