Vereadores aprovam projeto de inclusão para pessoas especiais

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nessa quarta-feira (20) o projeto de lei Nº. 0142/2013 do vereador Jacó Jacome (PMN) que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extratos de contas e de correspondências em braile aos usuários portadores de deficiência visual, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos. Os parlamentares votaram também pela aprovação do projeto de resolução do vereador Rafael Motta (PROS) que altera a redação do artigo 169 da Resolução nº 337, de 24 de outubro de 2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. Segundo esta matéria, o autor propositor dos projetos de Leia na Câmara será prioritariamente o primeiro a discutir, dispensando sua prévia inscrição. Por fim, a CMN aprovou a entrega dos Títulos de Cidadão Natalense a Erinaldo Rafael da Silva, proposto pelo vereador Maurício Gurgel (PHS) e Erivaldo Leite de Lima, de posição dos vereadores Amanda Gurgel (PSTU) e George Câmara (PC do B).