O uso da Lei Global Magnitsky para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes é um abuso das intenções da lei e uma deturpação de sua concepção original, avalia William Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha pela aprovação da lei nos Estados Unidos.
“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala”, diz Browder, referindo-se a regimes políticos em que governantes e autoridades usam sua posição para enriquecer de forma ilícita.
“Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das intenções da lei”, completou o executivo, em entrevista à BBC News Brasil.
O uso da Lei Magnitsky contra Moraes foi anunciado na quarta-feira (30) pelo governo americano, que justificou a medida afirmando que o ministro seria responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Após o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se solidarizou com Moraes e afirmou que é “inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”.
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
CEO do Hermitage Capital Management, Browder foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando foi proibido de entrar no país e incluído na lista negra do governo russo como uma “ameaça à segurança nacional”.
Magnitsky, que era o advogado de Browder em Moscou, morreu na prisão em 2009, após ser acusado de fraude fiscal e condenado a 11 meses de prisão.
“Então fui a público para tentar encontrar uma maneira de fazer justiça por Sergei Magnitsky”, lembra Browder.
Ele conta que muitas das pessoas envolvidas na morte do advogado lucraram com o crime e mantinham seu dinheiro no exterior.
Então Browder teve a ideia de congelar os bens e proibir viagens dessas pessoas aos EUA, o que levou à criação da lei, posteriormente ampliada para poder ser aplicada a violadores de direitos humanos de outros países, para além da Rússia.
Para Browder, o uso da Lei Magnitsky por Trump contra Moraes pode ter consequências graves, comprometendo a integridade da lei e tornando-a passível de ser questionada nos casos em que ela foi legitimamente aplicada.
Mas ele também avalia que há grandes chances de a decisão ser revertida pela Justiça, diante do flagrante uso da lei em desacordo com sua intenção original.
“Acredito que há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais”, diz Browder, que tem dois livros publicados no Brasil: Ordem de Bloqueio (2022) e Alerta Vermelho (2016), ambos lançados pela editora Intrínseca.
“A lei não foi usada como foi originalmente concebida. E há a oportunidade para que este juiz [Alexandre de Moraes] recorra aos tribunais para reverter isso.”
Fonte: BBC
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