Os terrenos localizados na Via Costeira, em Natal, voltaram ao centro de uma disputa que já se arrasta há mais de duas décadas. Ao todo, são sete lotes localizados entre hotéis já construídos, que seguem sem ocupação desde a criação da área.
O governo do estado tenta garantir na Justiça a renovação de acordos antigos, não cumpridos, para ceder os terrenos a empresas e permitir investimentos privados na região.
Por outro lado, entidades com o Observatório do Direito à Cidade Sustentável, Justa e Democrática da Universidade Federal do Rio Grande do Norte alertam para impactos ambientais e paisagísticos e defendem o uso coletivo das áreas. O tema também alvo de análise do Ministério Público.
O observatório apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), na qual solicita a análise de possíveis inconsistências nos procedimentos.
“A gente provoca o TCE, principalmente com relação à questão patrimonial, mas a gente entende que outras questões estão envolvidas. A questão paisagística, por exemplo. A Via Costeira é um patrimônio paisagístico da cidade. O quanto desse patrimônio vai ser impactado? A população até agora não tem noção. A questão de ser uma área de alta fragilidade ambiental e de alto interesse social”, afirmou Marise Costa, professora da UFRN e coordenadora do observatório.
Segundo a entidade, embora existam leis municipais, diretrizes previstas no Plano Diretor de Natal e uma lei estadual aprovada em 2025, essas normas ainda são alvo de questionamentos na Justiça.
“A gente entende que aquela área tem que ser destinada ao interesse público, ao interesse da coletividade. Deve haver uma ampla discussão sobre o que se quer da via costeira, respeitando a situação física, geográfica e geomorfológica e os riscos aos quais ela está submetida”, disse.
A Via Costeira foi desapropriada pelo Governo do Estado em 1977 com o objetivo de viabilizar a construção da via e a criação do Parque das Dunas. Nas décadas de 1980 e 1990, os terrenos foram repassados a empresas privadas, com a exigência de que as obras fossem iniciadas em até 36 meses. Parte da área foi ocupada por hotéis, mas outros terrenos continuaram sem uso.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o impasse se deu porque os processos de licenciamento ambiental não avançaram junto à Prefeitura de Natal, que à época seguia uma recomendação do Ministério Público Federal ao considerar a área como de preservação permanente.
A ação que pode autorizar a renovação dos acordos deve ir a julgamento no início de fevereiro no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a medida já foi autorizada na primeira instância, mas o Ministério Público apelou à segunda instância do Judiciário.
“O juiz do primeiro grau concordou com o aditamento, já há uma segurança de se dizer que a partir da homologação desse acordo, que nós esperamos que ocorra agora no dia 2 de fevereiro, ele (empreendedor) vai poder bater às portas da prefeitura e dizer: ‘eu preciso desse licenciamento e vou seguir as exigências da prefeitura’. Com isso, você abre um precedente importante para a gente voltar a ter investimentos na Via Costeira”, disse o procurador-geral do estado, Anternor Roberto.
A Procuradoria afirma que, com a aprovação do novo Plano Diretor de Natal, em 2022, os documentos e autorizações antigos precisam ser atualizados. A expectativa do governo estadual é destravar os processos, incentivar investimentos e, ao mesmo tempo, assegurar a preservação ambiental da Via Costeira.
“Vamos dar uma chance à nossa Via Costeira de ter novos investimentos. E só vão ser investimentos que possam ter sustentabilidade. Porque hoje, dada a própria exigência do Plano Diretor, você tem que ter audiências públicas e provar que sua obra dialoga com a sustentabilidade”, considerou o procurador.
Fonte: G1RN
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