Governos locais e sociedade civil
O TCU também determinou, no mesmo processo, que o governo federal promova “efetiva integração” com estados e municípios da Amazônia e com entidades da sociedade civil – como as ONGs, criticadas por Bolsonaro e pelo ex-ministro Salles repetidas vezes nos últimos anos.
A participação conjunta desses entes contribui, na visão dos técnicos, para uma melhor definição da política pública de controle sobre o desmatamento ilegal.
Nesse sentido, o TCU recomendou que o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Ministério do Meio Ambiente estruturem o “arranjo institucional” de forma a permitir a participação de estados e da sociedade civil no controle do desmatamento ilegal.
O ministério e o Ibama deverão, ainda, evitar que funções estratégicas no combate ao desmatamento ilegal fiquem vagas por muito tempo – especialmente as superintendências regionais do instituto nos estados integrantes da Amazônia Legal.
Ainda segundo a decisão do plenário, o governo federal deve definir claramente as funções, competências e responsabilidades das instituições no Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.