O Tribunal de Contas do Estado entrará em recesso no período de 20 deste a 6 de janeiro de 2014 em regime de plantão passando a funcionar das 7h às 13h. Durante o recesso, ficam suspensos os prazos processuais, o que não obstará o Presidente em apreciar as medidas excepcionais ou de urgência de competência do TCE, nos moldes do artigo 77 do Regimento Interno.
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