TCE autoriza que vereadores no RN possam ter mais dois vínculos públicos

Na hipótese excepcional, de ter três remunerações, o servidor deve “se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários”, segundo o TCE.

O Tribunal esclareceu ainda que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal.

“A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos”, citou o TCE.

A revisão do entendimento, segundo o TCE, foi motivada por decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.

“A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público”, informou o TCE.

Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que: