Supremo decide hoje (21) se Fachin continua à frente de casos ligados à JBS

Responsável pelo acordo com a JBS, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou contra a retirada de Fachin da relatoria e interferência do ministro no acordo feito com a JBS.

Em manifestação distribuída aos ministros nesta terça, ele explicou que casos contados pelos donos da JBS influem em investigações já conduzidas por Fachin, como desvios no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) e de grupos formados na Câmara e Senado para obter propina na Petrobras.

Sobre o papel do relator nas homologação do acordo de delação, Janot diz que a possibilidade de o Judiciário alterar os termos do acordo seria “um golpe de morte à justiça penal negociada”.

“Tido como um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado, os acordos de colaboração premiada são previstos em convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, o presente e o futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à justiça penal negociada.”]

O procurador ainda justificou que o perdão judicial aos delatores foi concedido em razão do risco pessoal que assumiram, ao aceitaram serem gravados entregando dinheiro e ter os sigilos quebrados, além de trazerem “provas robustas de crimes atuais”, envolvendo, por exemplo, o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves.

Ainda conforme o procurador, ao final do processo, o Judiciário pode aplicar uma pena diferente da prevista no acordo, se entender que o colaborador não fez jus ao que propôs revelar na delação.