STF pode concluir julgamento sobre legalidade da terceirização da atividade-fim nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal pode concluir nesta quinta-feira (23) o julgamento que pede o reconhecimento da legalidade da terceirização da chamada atividade-fim, que é a principal função desempenhada por uma empresa ou instituição. São duas ações julgadas em conjunto.

Uma delas é movida pela Associação Brasileira do Agronegócio e questiona decisões judiciais que impedem esse tipo de terceirização, porque prejudicaria o preceito fundamental da livre iniciativa, previsto na Constituição.

O relator dessa ação, ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro a votar na sessão plenária dessa quarta-feira. Barroso defendeu a terceirização da atividade-fim.

A outra ação em julgamento é um recurso da empresa Cenipa, Celulose Nipo-Brasileira, que foi multada em R$ 10 milhões após a Justiça de Minas Gerais concluir que, ao terceirizar a atividade-fim, a empresa teria praticado uma fraude. Tanto a Cenipa quanto a Associação do Agronegócio argumentam que as leis brasileiras não definem com clareza o que é atividade-fim. E que a proibição de terceirizar esse tipo de serviço surgiu de uma interpretação da Justiça Trabalhista.

O relator do recurso da Cenipa é o ministro Luiz Fux. Para ele, quem deveria esclarecer o que é atividade-fim e determinar limites à terceirização é o Congresso Nacional e não o Poder Judiciário.

O julgamento começou na quinta-feira da semana passada, quando os ministros do Supremo ouviram as partes e um grupo de especialistas no assunto – os amici curiae. Como os relatores já votaram, na tarde desta quinta-feira, será a vez de conhecer os votos dos demais ministros do Supremo.