Senado pede ao STF que rejeite ação na qual Dilma questiona impeachment

A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal documento no qual pede que a Corte rejeite a ação da ex-presidente Dilma Rousseff que pede a anulação da decisão do Congresso que determinou a perda de seu cargo por meio do processo de impeachment. Para o Senado, a Constituição não permite a reanálise do mérito do processo de impeachment, aprovado por mais de dois terços dos senadores.

Ainda conforme o documento, o impeachment é um processo político e a existência de interesses individuais não interfere na decisão, que foi tomada por um colegiado e representa a vontade da maioria. No mês passado, o ministro Teori Zavascki rejeitou revogar a perda do cargo por considerar que a decisão do Congresso foi “revestida de presunção de legitimidade”.

Segundo o ministro, promover novamente, agora por via judicial, a alteração no comando da nação afetaria a credibilidade do país no cenário mundial. Apesar de negar a liminar proposta por Dilma, Teori Zavascki pediu informações ao Senado sobre o julgamento. Agora que o Senado enviou as informações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será ouvido e o caso terá que ser julgado pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.

No mandado de segurança, de quase 500 páginas, a defesa da ex-presidente afirmou que as acusações contra ela – pedaladas fiscais e abertura de crédito sem autorização do Congresso – não configuram crime de responsabilidade. O documento diz ainda que o atual presidente, Michel Temer, comandou a negociação que levou à condenação de Dilma e que as articulações foram “despudoradas”. Segundo a defesa, em razão disso, os derrotados na eleição de 2014 assumiram cargos e  passaram a ditar o programa de governo sem ter votos que os legitimassem.