O Senado concluiu nessa segunda-feira (18) a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Em uma derrota para o governo, no entanto, os senadores retiraram a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas.
Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal.
No orçamento de 2024, o Congresso aprovou uma reserva de cerca de R$ 53 bilhões para o total das emendas.
São impositivas as indicações individuais, incluídas as Pix, e as de bancada estadual:
Além das emendas impositivas, há também as chamadas emendas de comissão. Essas indicações vão corresponder a R$ 11,5 bilhões do orçamento em 2025 e nos anos seguintes o valor será corrigido pela inflação. Isso cria em lei um piso de crescimento para esta modalidade, o que até então não existia.
Os líderes partidários vão sugerir, dentro de cada comissão, o destino dos valores, que será deliberado e aprovado pela maioria do colegiado.
Esse tipo de indicação, derivado do chamado “orçamento secreto”, seguirá sem a digital do parlamentar, ou seja, o autor da emenda continuará sendo a comissão, o que impossibilita rastrear qual deputado ou senador exerceu sua influência sobre os gastos.
Em uma derrota para o governo, os senadores excluíram do relatório votado a possibilidade de bloquear as emendas no orçamento.
Se o projeto for aprovado e sanciono como está, o único instrumento possível será o contingenciamento – a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
Ambos são mecanismos preventivos, mas o contingenciamento acaba sendo mais fácil de reverter, a partir de um aumento na arrecadação. Já o bloqueio – que é o cancelamento de gastos para cumprir o arcabouço fiscal – só é revertido se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Um projeto de lei precisa ser analisado para desfazer o bloqueio.
O governo perde neste contexto pois se dispusesse dos dois mecanismos teria uma margem maior de manobra para ajustes e, consequentemente, mais recursos próprios para investimentos.
Durante a votação, o Senado alterou mais dos pontos:
Fonte: G1
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