Secretaria da Educação garante cumprimento do terço da hora atividade

A Secretaria de Estado da Educação publicou portaria no Diário Oficial do Estado que garante a inclusão do Rio Grande do Norte na lista dos nove estados do país que cumprem na íntegra a Lei Federal Nº 11.738, mais conhecida como Lei do Piso. A portaria trata da nova carga horária de trabalho dos professores, que devem dedicar um terço da jornada semanal de atividades para planejamento. Apesar da Lei Nº 11.738 ser de 2008, o julgamento final do trecho que trata da hora atividade só foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2013 e a Secretaria estava se adequando para sua implantação.

Através da portaria publicada no DOE, a secretária determinou que as Diretorias Regionais de Educação – DIRED, adotem providências, diante dos ajustes necessários à atualização da carga horária dos professores e orientem os gestores das escolas para que, a partir de 1º de agosto de 2013, os professores alocados em sala de aula possam estar com 20 horas da sua jornada de trabalho destinadas ao exercício na sala. Ao mesmo tempo, aqueles que estiverem com carga horária inferior a 20 horas em sala de aula, devem ajustar a jornada de trabalho até completar a carga horária exigida por lei.