Rosalba veta projeto que liberava bebida alcoólica em estádios do RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, vetou na íntegra o projeto de lei nº 157/13 que autorizava e regulamentava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no estado. O projeto é de autoria do deputado estadual José Adécio. Nas razões de veto publicadas nessa quarta-feira (8) no Diário Oficial do estado, a governadora alegou que no projeto “há vícios de inconstitucionalidade material pois o dispositivo propõe disciplinar atribuição a ser observada pelo Poder Executivo Municipal, o que enseja afronta ao pacto federativo e à autonomia prevista no artigo 18 da Constituição Federal de 1988”.

O projeto de lei nº 157/13 autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Rio Grande do Norte, desde que o fornecedor seja habilitado com alvará municipal específico. O texto diz que é “permitido ao fornecedor expor e vender, em bares, lanchonetes e congêneres, nos estádios e arenas, apenas bebidas que não ultrapassem 20% (vinte por cento) de teor alcoólico, exceto nos camarotes e áreas VIP, onde a venda e o consumo de bebidas não poderá ultrapassar 43% (quarenta e três por cento) de teor alcoólico”.