RN não implantou política de combate à desertificação prevista em lei, aponta TCE

Com isso, as secretarias estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos; Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar; Agricultura; e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) tem um prazo de 90 dias para enviar um plano de ação com as medidas a serem tomadas.

O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes apontou, no voto, que apenas a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos se posicionou na auditoria.

Segundo o TCE, a auditoria operacional revelou que a desertificação não é uma pauta específica nos municípios do RN devido à fragilidade da gestão ambiental e ao controle social fragmentado.

Além disso, as unidades de conservação relacionadas ao bioma caatinga não têm sido priorizadas, resultando em uma criação e manutenção deficientes dessas áreas, de acordo com o relatório.

Assim, continua o relatório, as ações de combate à desertificação, focadas na pequena produção familiar e comunitária e no uso de tecnologias sociais hídricas, também se mostraram frágeis.

Adicionalmente, a política estadual de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca carece de práticas efetivas de monitoramento e avaliação, agravando ainda mais a situação.

As recomendações da auditoria operacional incluem:

• a instituição de um fundo específico para o combate à desertificação;
• a regulamentação e realização do cadastro estadual das áreas susceptíveis à desertificação, com atualizações periódicas;
• o fortalecimento da agricultura familiar, incluindo a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o apoio à implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF).