REVISÃO LEGISLATIVA E PROCEDIMENTAL: MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva

REVISÃO LEGISLATIVA E PROCEDIMENTAL: MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO –

Afeitos a fatos geradores tributários tradicionais, permite-se observar aos Municípios de Florania, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, revisão de suas respectivas legislações e procedimentos tendo em vista o Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo a ser implantado em seus territórios. Pois enquanto autoridades governamentais, produtores e analistas das mais diferentes áreas se ufanam deste empreendimento, os Municípios não podem se descurar de outro aspecto.

Qual seja das receitas tributárias próprias e transferidas que terão como fatos geradores a construção e manutenção das instalações; a geração e a venda de energia. O que ocorre desde o contrato de longo prazo de vastas áreas, que deve ser levado a registro imobiliário, que se constitui em fato gerador do ITIV – Imposto Inter Vivos Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Bens Imóveis, por se tratar de contrato de superfície em face da construção em imóveis de propriedade de terceiros, tendo geralmente vigência inicial de 30 ou 40 anos, sobre cujo valor contratual incide a alíquota entre 2 por cento e 3 por cento, cobrado após o registro dos contratos em cartório.

No que se refere à construção e manutenção de obras dos equipamentos – aerogeradores, subestações, linhas de transmissão, entre outros – deve haver licença prévia municipal, ensejadora da cobrança de respectiva taxa. Ao mesmo tempo em que ocorre fato gerador do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação não apenas às obras civis, mecânicas e elétricas, porque também há a contratação de serviços outros, como de transporte, segurança, locação de mao-de-obra e outros que tais.

Finalmente, a geração e venda de energia estão sujeitas à incidência do ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, que embora de competência estadual tem 25 por cento distribuídos entre os Municípios. Sendo que esta distribuição leva em conta diversas variáveis a depender da legislação estadual, tendo prioridade o valor adicionado das mercadorias vendidas no Município, em face da indiscutível venda de energia, embora consumida em outros Estados.

 

 

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário