Regra do CNJ que autoriza casamento gay em cartório passa a valer nesta quinta-feira

A regra do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a registrar casamentos entre casais do mesmo sexo passa a valer a partir de amanhã (16). A resolução foi divulgada nesta quarta-feira (15), no Diário de Justiça Eletrônico, e é considerada formalmente publicada no dia útil seguinte, ou seja, nesta quinta-feira, quando ela entra em vigor. A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011. A primeira, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.