O Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Natal está oferecendo desconto de 100% nos juros de débitos tributários. A adesão ao Refis pode ser feita até o final de dezembro.
No Refis podem ser negociados créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa (ISS, IPTU, Taxa de Lixo, Taxas de Licenças, Autos de Infração) e créditos não tributários já inscritos em Dívida Ativa (multas de outros órgãos – SEMURB, STTU etc).
Para os contribuintes que não possuem outro parcelamento o prazo para pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com desconto de 100% dos juros e pagamento de 10% do valor da dívida como entrada.
Já para os contribuintes que já possuem um parcelamento e pretendem repactuar a dívida, as regras são diferentes: o parcelamento pode ser feito até o final de dezembro de 2024 e a entrada é de 20% do valor da dívida.
“Se o contribuinte quiser fazer reparcelamento ele terá que pagar 20% do valor da dívida como entrada e o número de parcelas será equivalente ao número de meses entre a primeira parcela e o mês de dezembro de 2024, que é quando termina esse mandato. Ou seja, se começar a pagar em novembro, o parcelamento será feito em 14 meses e assim sucessivamente”, explica o secretário de Tributação, Ludenilson Lopes.
A Secretaria Municipal de Tributação (Semut), ressalta que, em ambos os casos, o desconto nos juros é o mesmo. “Ainda é bom lembrar que o desconto de 100% dos juros está garantido para qualquer que seja a negociação (parcelamento ou reparcelamento). Além disso, o desconto abrange tanto os juros passados quanto para os juros futuros que incidiriam sobre as próximas parcelas”, enfatizou Lopes.
A secretaria alerta aos seus usuários que todos os serviços prestados pelo órgão municipal são gratuitos, sendo proibido o pagamento de qualquer tributo diretamente na sede da Secretaria. A negociação pode ser feita pelos canais disponibilizados no site da Prefeitura, na página da Semut.
Todos os pagamentos devem ser realizados através do Documento de Arrecadação Municipal, diretamente na rede bancária ou casas lotéricas. Qualquer solicitação, exigência ou tentativa de cobrança ou oferecimento de valores devem ser denunciados na Semut.
Fonte: G1RN
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