Raquel Dodge pede ao STF para derrubar decretos de Bolsonaro que facilitaram acesso a armas

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República argumentou que os decretos de Bolsonaro estão em “descompasso” com o Estatuto do Desarmamento.

O estatuto é uma política de controle de armas e está em vigor desde 22 de dezembro de 2003. O texto foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu em 2004.

“Não há dúvida de que as normas impugnadas, em diversos dispositivos, flexibilizaram as disposições do estatuto, ao abrandar o rigor estabelecido na lei para a concessão de posse e de porte de arma de fogo e aumentar o número de armas disponibilizadas a atiradores, colecionadores e caçadores, em total descompasso com os propósitos legais de fomentar o desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tráfico de armas e controlar as armas de fogo em território nacional”, argumentou Raquel Dodge.

Em seu último dia como procuradora-geral da República, Dodge também anunciou que apresentou uma denúncia ao STJ contra cinco pessoas por interferência nas investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista dela Anderson Gomes.

Dodge também pediu ao tribunal a abertura de um novo inquérito para apurar os mandantes do crime e ainda um pedido para que toda a investigação do caso vá para o âmbito federal. Caberá ao STJ decidir se acolhe a denúncia e o destino das investigações.

Ao se despedir do cargo, Raquel Dodge também pediu ao Supremo que derrube “qualquer ato” do poder público que configure censura ou vigilância ao trabalho de professores. Na prática, o pedido é contra projetos como o Escola Sem Partido.