A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nessa quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância.
O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ainda não há, porém, previsão de julgamento desses processos.
A possibilidade de condenados começarem a cumprir penas após a condenação em segunda instância (por um Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal Regional Federal) foi fixada pelo STF em fevereiro de 2016 e confirmada pela própria Corte em outras duas ocasiões, em novembro e outubro do ano passado.
Mas, em várias decisões individuais, alguns ministros contrários a esse entendimento já soltaram condenados nessa situação, permitindo que recorressem em liberdade a outros tribunais superiores (STJ e STF).
No memorial ao STF, Dodge argumenta que permitir que o condenado recorra em liberdade até a quarta e última instância (o próprio STF) acarreta, na prática, impunidade para criminosos, já que vários recursos são “protelatórios”.
Tais apelações têm por objetivo arrastar o processo até a prescrição, momento no qual se extingue a possibilidade de punir pela demora na resolução final do processo.
“Esta espera contribui para a inefetividade do direito penal, incentivando a incessante interposição de recursos pela defesa, apenas para evitar o trânsito em julgado da condenação e alcançar a prescrição da pena, o que reforça o sentimento de impunidade e descrédito na Justiça”, diz Dodge no documento.
Ela também argumentou que é na primeira e na segunda instância que os juízes aferem se houve culpa do acusado, com análise de fatos e provas, enquanto que nas instâncias superiores somente se analisam questões jurídicas.
Eventuais erros nas duas primeiras instâncias, acrescentou Dodge, ainda poderão ser corrigidas nos tribunais superiores. Para a procuradora-geral, deixar o condenado recorrer em liberdade até a última instância representaria “triplo” retrocesso: “Traz instabilidade na atual jurisprudência, alonga os processos criminais e fere a credibilidade da Justiça”.
Várias manifestações já chegaram ao STF sobre o assunto. Só faltava porém, o parecer de Raquel Dodge para o julgamento ser marcado.
No início deste mês, durante evento com procuradores em Pernambuco, ela defendeu a manutenção desse entendimento.
“Nossa agenda mais recente deve incluir a luta pelo fim da impunidade. Para isto, é necessário defender no Supremo Tribunal Federal o início da execução da pena quando esgotado o duplo grau de jurisdição”, disse a procuradora-geral.
Ainda antes de tomar posse na PGR, Dodge manifestou a mesma posição durante sabatina a que foi submetida no Senado, em julho.
“Eu mesmo já a requeri em algumas oportunidades quando o tribunal confirma a sentença condenatória. E ela tem produzido alguns efeitos que tem sido considerado, que debilitam a grande impunidade que ainda acontece no país”, disse na ocasião.
A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância já era defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR) no mandato de Rodrigo Janot, antecessor de Dodge no comando do órgão.
Antes de fevereiro do ano passado, quando o STF fixou essa tese, só se admitia a prisão após esgotados todos os recursos possíveis nas quatro instâncias existentes.
Fonte: G1
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