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Emendas PIX: PF faz operação em quatro estados para apurar uso irregular de recursos públicos

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta sexta-feira (3) 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, na Bahia, em São Paulo e em Tocantins em uma operação que apura irregularidades na aplicação de “emendas PIX” — que são recursos públicos federais fruto de emendas parlamentares de transferência especial.

Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

Batizada de “Acesso Negado”, a operação da PF apura a aplicação dessas emendas nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, ambos em Roraima.

Durante as buscas, os policiais apreenderam dinheiro em espécie em uma mochila, dentro de um carro, mas não deram detalhes sobre valores e onde foi apreensão.

Fontes ligadas às investigações, contudo, estimam que, até o momento, tenham sido apreendidos pelos policiais algo em torno de R$ 230 mil.

São Luiz do Anauá é a menor cidade do estado e já foi a que mais recebeu emenda por habitante — a maioria emendas PIX.

Apesar disso, ex-prefeito deixou a cidade, na virada de 2024 para 2025, em calamidade financeira, pois não tinha caixa para pagar salários de servidores nem fornecedores da prefeitura.

Investigações

Segundo a PF, as apurações tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona a constitucionalidade das emendas PIX.

Ainda de acordo com os investigadores, foram identificados indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização e à transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados.

Interlocutores da PF dizem que os alvos da operação desta sexta são gestores municipais, empresas e empresários, por obras não executadas, mal executadas, e superfaturadas e que não há parlamentar nessa fase da operação.

Relatoria

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro do STF Flávio Dino, relator da ação sobre as emendas.

Em setembro do ano passado, o ministro determinou a suspensão do repasse das emendas PIX a nove municípios, incluindo os dois alvos das ações da PF.

Na ocasião, o ministro justificou a inclusão de São Luiz na lista de cidades barradas por receber mais de R$ 103 milhões em emendas parlamentares federais e estaduais em quatro anos e por acumular obras não finalizadas.

Em Iracema, Dino considerou “objetos executados fora das especificações técnicas”.

Estão sendo investigados os seguintes crimes:

contra a Administração Pública;
fraude em licitações e contratos administrativos;
peculato;
corrupção;
lavagem de dinheiro.

Relatório da CGU

O relatório da Controladoria sobre o município de São Luiz do Anauá aponta que obras e contratações — fruto de três emendas parlamentares — estão paralisadas.

Menciona também que as compras feitas com esses recursos não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“No campo da transparência e do controle, a prefeitura não inseriu os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br”, diz um trecho do documento.

“Também foi identificado o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público”, prossegue.

O relatório também pontua que o Portal da Transparência do município não apresenta informações sobre as emendas, e que o e-mail do Poder Legislativo não foi cadastrado na plataforma.

Fonte: G1

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