PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO É A ANTESSALA DA CENSURA – Ney Lopes

PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO É A ANTESSALA DA CENSURA –

O debate político nacional está girando nas últimas horas, em torno do projeto de lei, conhecido como PL das Fake News.

A matéria foi submetida a regime de urgência na Câmara Federal e o plenário rejeitou, atendendo apelo do governo, que deseja votar imediatamente para  implantar a mudança o mais rapidamente possível..

Deputados, até da oposição, cederam as pressões e votaram com o Planalto, como foi o caso do deputado Robinson Faria (PL-RN), cujo filho foi prestigiadíssimo no governo Bolsonaro.

Mesmo assim, ele não atendeu o apelo do ex-presidente para votar favoravelmente a urgência..

A proposição caminha para votação.

A tentativa de censura no atual governo ocorre justamente após o país ter sofrido  56 anos de vigência da Lei de Censura à Imprensa e que, posteriormente, se desdobrou para Censura Prévia, sancionada em 09 de fevereiro de 1967 e revogada  apenas em 30 de abril de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal

Internet – No projeto de lei em debate no Congresso, o governo pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ao estabelecer regras, diretrizes e mecanismos de transparência para redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, ferramentas de busca, como o Google, serviços.

Constituição – Como jornalista, desde os 15 anos de idade, não posso calar.

Trata-se de um tema explosivo e de alto risco, por envolver, quer se queira ou não, princípios constitucionais.

A liberdade de pensamento é considerada um direito fundamental de todos os cidadãos, assegurado pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal.

O artigo 220 estabelece que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.

A liberdade de imprensa decorre do direito de informação. É a possibilidade do cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como notícias, livros, Internet,  jornais, sem interferência do Estado.

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.

Democracia – O respeito a esses dispositivos  é fundamental num governo democrático, pois garante o direito e a liberdade de expressão aos cidadãos, governantes e os seus subordinados.

Órgão – O grande gargalo na pretensão oficial do governo é a insistência do presidente Lula em criar um órgão regulatório, que aja paralelamente à autorregulação das plataformas..

Esse órgão teria poderes de supervisionar as plataformas, instaurando processos administrativos e até aplicando as sanções.

O risco é que esse órgão, vinculado ao Executivo, proíba os meios de comunicação, ou qualquer cidadão brasileiro, de falar mal do governo, dos amigos do governo.

A justificativa seria o rótulo do  “discurso do ódio”, “fake news”, ou “pauta antidemocrática”.

.Censura – Não precisa ser advogado, para constatar que este “órgão regulatório” do poder executivo é uma forma clara de censura à liberdade de manifestação de pensamento, de criação, de expressão e de informação.

O governo com outras palavras, cria a censura no Brasil.

Revanchismo – Não se nega que existem excessos nas redes sociais, que devem ser reprimidos pela lei.

Nada a opor.

Todavia,  a indispensável transparência e o cumprimento da legislação são competência da justiça e nunca de um órgão do próprio governo.

O que se percebe é posição revanchista do presidente Lula, que durante a campanha afirmou várias vezes, que se voltasse regularia os meios de comunicação do país.

A proposta de lei tem esse objetivo.

Mas, o texto enviado ao Legislativo, vai além.

Coloca em risco a livre manifestação de pensamento, garantida pela Constituição.

Sendo ou não a intenção do governo, é impossível negar que a matéria em votação abre a porta para a censura.

Condenação de parlamentares – Os parlamentares que votaram a favor do governo, na última terça, de forma a evitar a urgência na tramitação do PL, desserviram o Brasil e apoiaram uma medida autoritária, que conspira contra as liberdades democráticas.

Talvez, até como “inocentes úteis”, todos eles estão na antessala da instituição da censura no país.

Um dia poderão ser responsabilizados por isto.

 

 

 

 

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino Americano (PARLATINO); e- Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; procurador federal; professor de Direito Constitucional da UFRN – nl@neylopes.com.br

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