Projeto que destina royalties do petróleo para educação é destaque na Camara Federal

O projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação é o destaque do Plenário, cuja pauta está trancada por essa proposta do Executivo (PL5500/13) devido à urgência constitucional. A proposta destina exclusivamente à educação os royalties e recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos obtidos com o retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).