Projeto de licitação do transporte sai da Câmara e volta à Prefeitura

O projeto de licitação do transporte público de Natal foi devolvida pela Câmara Municipal à Prefeitura de Natal no início da tarde desta quarta-feira (24). A Mensagem nº 029/2013 e o Projeto de Lei nº 095/2013 tratam sobre a licitação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do município de Natal. A decisão da Mesa Diretora da CMN foi tomada após examinar o teor da matéria com a Procuradoria Legislativa e constatar a ausência das informações relativas ao projeto, minuta de edital da licitação e estudos de viabilidade econômica da tarifa de remuneração dos serviços. O ofício encaminhado ao prefeito Carlos Eduardo Alves também considera a necessidade de ampliar a discussão com a sociedade em virtude da essencialidade dos serviços públicos a serem licitados. A Câmara requer que o projeto de lei seja reencaminhado para apreciação dos vereadores somente após a realização de audiências públicas promovidas pelo Executivo, que garantam a participação da comunidade no processo.