Projeto de Lei que unifica carreira de agentes e fiscais de trânsito é enviado à Câmara

O prefeito Carlos Eduardo enviou à Câmara Municipal de Natal na manhã de ontem (7) o projeto de lei que unifica a carreira de agentes de trânsito, fiscais de transportes urbanos e fiscais de transportes coletivos, passando a denominar-se: carreira dos Agentes de Mobilidade. Caberá à nova categoria criada cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Legislação de trânsito, no âmbito da circunscrição do Município do Natal, de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), bem como na lei 5.022 de 08 de Julho de 1998. O projeto do Executivo atende a uma reivindicação apresentada pelos próprios agentes.