A Câmara analisa o Projeto de Lei 3747/12, do deputado José Airton (PT-CE), que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. Segundo o autor, o objetivo do projeto é deixar claro que essa imunidade, já concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também se aplica às caixas de assistência.
O deputado lembra que o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) estabelece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB, juntamente com o Conselho Federal, os conselhos seccionais e as subseções.
Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos conselhos seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados.
Fonte: Câmara dos Deputados
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,3430 DÓLAR TURISMO: R$ 5,5550 EURO: R$ 5,9530 LIBRA: R$ 6,1140…
O empresário Paul Malicki, CEO da Fly Flapper, postou em suas redes os bastidores do…
A Polícia Civil já ouviu testemunhas e identificou a mulher filmada fazendo uma saudação nazista…
O engenheiro ambiental e mestrando Marcelo de Oliveira Rocha, de 30 anos, morreu após ser…
A Polícia Civil ouviu, na tarde dessa segunda-feira (26), os três jovens suspeitos de fazer…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nessa segunda-feira (26) que a eleição no…
This website uses cookies.