O Procon Natal começou nesta semana a fiscalizar estabelecimentos que divulgam os produtos em redes sociais sem informar preços ou formas de pagamento. Segundo o órgão, quem apresentar o problema será notificado e terá prazo de dez dias para adequação.
A intenção do órgão é orientar a comercialização correta das lojas através desses meios.
Isso porque, segundo o Procon, parte do comércio não tem utilizado as plataformas de acordo com o que prevê a legislação, como a lei federal nº 10.962/2004, que determina a “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis”.
O decreto federal nº 5.903/2006 também informa que “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas” e preconiza que todo consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre serviços e produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
que divulgam os produtos em redes sociais sem informar preços ou formas de pagamento. Segundo o órgão, quem apresentar o problema será notificado e terá prazo de dez dias para adequação.
A intenção do órgão é orientar a comercialização correta das lojas através desses meios.
Isso porque, segundo o Procon, parte do comércio não tem utilizado as plataformas de acordo com o que prevê a legislação, como a lei federal nº 10.962/2004, que determina a “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis”.
O decreto federal nº 5.903/2006 também informa que “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas” e preconiza que todo consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre serviços e produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
“O objetivo da fiscalização é orientar os comerciantes para evitar possíveis abusos praticados contra os consumidores”, explicou o diretor técnico do Procon Natal, Diogo Capuxú.
O consumidor que tiver algum problema com a divulgação correta do preço em compras pela internet pode realizar um denúncia ao Procon Natal, munido de documentos que comprovem o problema – isso pode ser feito através de um print de tela, por exemplo.
Para mais informações sobre o direito do consumidor na hora das compras, procurar atendimento presencial marcando agendamento pelos seguintes canais de atendimento: telefone: (84) 3232-9050, WhatsApp: (84) 8812-3865 e e-mail proconnatal@natal.gov.br.
Fonte: G1RN
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