Prefeitura questiona decisão do TRT

O Procurador Geral do Município, Carlos Castim, rebateu ontem em entrevista coletiva  a informação que a Prefeitura do Natal está em situação irregular junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) em relação ao repasse de valores para o pagamento de precatórios. O TRT-21  alegando que a administração natalense tem um débito de R$ 46.000 de precatórios vencidos e não pagos em 2013, inscreveu o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que impede a Prefeitura de receber repasses do Governo Federal.  

Carlos Castim afirmou que está tentando resolver o impasse por meio de um diálogo entre o prefeito Carlos Eduardo e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José Rêgo Junior. Caso não obtenha sucesso, o procurador deverá ingressar com um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, ou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele explicou que o pagamento dos precatórios de responsabilidade do município está totalmente regularizado, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 62/2009, que estabeleceu as diretrizes para o pagamento de débitos dessa espécie.