Prefeitura do Natal não irá mais apreender veículos do Uber

A Prefeitura do Natal informou por meio de nota divulgada ontem (29) que não irá mais apreender os veículos utilizados para a prestação do serviço Uber. A decisão foi anunciada após parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal que indicou a inconstitucionalidade do projeto que tramita na Casa Legislativa. Com a decisão, estão suspensas as apreensões de veículos que utilizam o aplicativo para o transporte de passageiros até que ocorra a regulação definitiva dessa nova modalidade.

No fim de semana, a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) apreendeu 11 carros acusados por taxistas de prestar serviço da Uber. Embora automóveis do Uber tenham sido apreendidos, oito motoristas de táxi foram conduzidos para a delegacia de Polícia Civil por causa de ações contra condutores do serviço concorrente.

Confira a nota:

A Prefeitura Municipal de Natal informa que, ao tomar conhecimento de parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal indicando a inconstitucionalidade do projeto que trata da utilização de aplicativos para o transporte de passageiros, encaminhado ao poder legislativo em agosto de 2015, e em comum acordo com a Câmara Municipal, irá retirar o referido projeto de lei.

Essa medida também se faz necessária para que haja uma discussão democrática entre todos os interessados na prestação do serviço e evitar que haja contaminação política/eleitoral no debate em torno de tema tão relevante para a cidade.

A prefeitura acredita que, ainda em 2016, logo após o momento eleitoral, haverá melhores condições para se dialogar com os interessados e toda a sociedade, através dos seus representantes no poder legislativo, um modelo de regulamentação que possa garantir a livre concorrência e ao mesmo tempo assegurar condições de igualdade entre todos os prestadores desse serviço.

A Prefeitura entende que esse debate deve se dar de maneira desapaixonada, dentro do princípio de se buscar uma solução que atenda, prioritariamente, os interesses do cidadão natalense.

A Prefeitura informa ainda que em contato dos dirigentes da STTU com os titulares da Promotoria de Defesa do Consumidor, ficou definido que a STTU não irá apreender veículos que exploram esse serviço até que seja aprovada a regulamentação definitiva desse modelo de transporte.