O decreto também vai reforçar a proibição da circulação de pessoas sem máscaras em espaços e vias públicas, além de “ratificar o acesso das pessoas a unidades comerciais e prestadoras de serviço independentemente de comprovação do esquema vacinal, desde que atendidas as regras sanitárias”.
O decreto anterior suspendia “a realização de festas, shows e eventos comerciais privados”, uma vez que iriam contribuir para a aglomeração de pessoas e favorecer o aumento da transmissibilidade da doença.
O decreto citava que as regras poderiam ser revistas a qualquer momento de acordo com as taxas de transmissibilidade da Covid-19 emNatal.
Município x Estado: duelo de decretos
O decreto do município vai manter a desobrigação da cobrança do passaporte vacinal. Essa medida contraria o que havia sido determinado pelo governo do RN na sexta-feira passada (21), quando passou a exigir a comprovação da vacinação em shoppings, lojas, bares e restaurantes, além de outros estabelecimentos fechados.
Segundo a prefeitura, o decreto foi editado após uma reunião realizada na noite desta segunda-feira (24) com o Comitê Científico Municipal, visando controlar a disseminação do vírus e, ao mesmo tempo, “assegurar o livre funcionamento do comércio, pensando na geração de empregos e de renda e na manutenção da atividade econômica na cidade”.
O município afirma que a medida permite o acesso da população aos serviços e ao comércio em geral, independentemente da comprovação do esquema vacinal, desde que atendidos os protocolos sanitários (clique AQUI e veja o decreto completo).
Após a prefeitura de Natal publicar o decreto que desobriga o comprovante vacinal, o governo do RN afirmou que a medida que cobra o passaporte vacinal continua sendo obrigatória em todo o Rio Grande do Norte.
Em nota, o governo do estado afirmou que tomou a medida diante do agravamento da pandemia e considerou que isso ampliou a vacinação. “A exigência da comprovação do ciclo vacinal foi responsável pelo aumento de 95,6% de vacinas aplicadas no último sábado (22 de janeiro), se comparado ao sábado anterior (15 de janeiro)”, afirmou.
“Em um único dia de vacinação disponibilizada no litoral potiguar, quase 10 mil doses foram aplicadas, mesmo com a ausência do município de Natal que, convidado a contribuir com o ‘Dia D da vacinação’, não manifestou interesse em participar da ação”.
Na segunda-feira (24), o Ministério Público do RN e a Defensoria Pública do RN anunciaram que ingressaram com uma ação civil pública na Justiça para que o governo do Rio Grande do Norte proíba os eventos de massa no estado diante da alta de casos e internações por Covid.
STF já decidiu contra decreto de Natal que flexibilizou medidas estaduais
Em maio de 2021, o ministro Alexandre de Morais (STF) invalidou parte de um decreto da prefeitura de Natal que flexibilizava regras previstas em decretos do governo do Rio Grande do Norte. Na época, a discussão era sobre o consumo de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes em Natal e aulas presenciais nas escolas de ensino médio, proibidas pelo governo e liberadas pela prefeitura.
Na decisão, o ministro Alexandre Moraes levou em conta que, no enfrentamento à pandemia, todos os entes federativos possuem competência para legislar, entretanto, deve ter prevalência aquele ato normativo com medidas mais restritivas, desde que embasadas em parecer científico.
