Prefeitura de Natal tem até sexta para regulamentar atividade de carroceiros

A Procuradoria Geral de Justiça de Natal tem até esta sexta-feira (18) para apresentar à Justiça do Rio Grande do Norte o plano de regulamentação da atividade de carroceiros na capital potiguar. O prazo, estabelecido pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, é proveniente de uma ação do Ministério Público Estadual, que cobra o cumprimento de um acordo firmado com o município em 2013.

De acordo com o MPRN, o acordo foi firmado com o município está homologada por uma sentença judicial datada de 2 de dezembro de 2013. Dentre as obrigações assumidas pelo município, a Prefeitura concordou em retirar de circulação das vias urbanas da cidade de Natal todos os veículos de tração animal, especialmente as carroças, em um prazo de cinco anos.

A Justiça acatou a alegação do MP quanto ao não cumprimento do acordo por parte da prefeitura e ajuizou uma ação de execução objetivando o cumprimento forçado da obrigação.

Além disso, o acordo também estabelecia que os carroceiros em atividade na cidade seriam cadastrados pela prefeitura, funcionando como uma autorização para circular nas vias públicas durante determinado prazo.

Ainda de acordo com o MP, a prefeitura também se comprometeu a apreender as carroças movidas à tração animal que não estivessem autorizadas ou que estivessem circulando em vias proibidas, bem como dos animais que a conduzem. No entanto, nenhum dos termos foi cumprido.

Fonte: G1RN