Prefeitura de Natal publica regras para construções na Via Costeira; MP pede anulação de lei

O Ministério Público do RN informou nesta quinta-feira (30) que entrou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da lei, sancionada no ano passado, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em AEITPs, como é o caso da Via Costeira.

A ação civil pública foi da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal. A ação pediu ainda, em tutela de urgência, a suspensão imediata de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção para evitar danos cumulativos e irreversíveis à malha urbana e ao meio ambiente.

Na ação, o MP aponta que a legislação, sob a pretensão de regulamentar, “promove alterações não previstas no Plano Diretor de Natal, consideradas como padrões máximos, além de apresentar vícios procedimentais, como a falta de estudos técnicos e de participação popular, próprios da gestão democrática das cidades”.

O MP pontuou que a lei estabelece prescrições urbanísticas das AEITPs, que, segundo a petição inicial, serão submetidas aos mesmos padrões de áreas adensáveis. Na Via Costeira, uma dessas áreas, por exemplo, o potencial construtivo foi elevado de 1,0, conforme previsto no Plano Diretor de Natal, para até 5,0.

As mudanças, então, anulam o caráter “especial” dessas áreas, aponta o MP, que indica ainda que a lei se trata de uma lei ordinária, “o que viola a hierarquia normativa”.

“Isso porque a Lei Orgânica Municipal exige que as modificações do Plano Diretor de Natal, que é uma lei complementar, sigam o mesmo rito (de lei complementar)”, pontuou.

Na ação, o MP alertou ainda sobre “a ausência de gestão democrática e participação popular efetiva”, citando que houve somente uma audiência pública na Câmara Municipal, “necessitando de outros momentos para uma escuta qualificada e consequente da população (outras audiências públicas, reuniões técnicas, oficinas, etc)”.

A lei também não foi submetida à análise do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM), segundo o MP, órgão que tem caráter consultivo e deliberativo, e cujas atribuições incluem apreciar e opinar sobre alterações do Plano Diretor.

“Além disso, não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais dos pescadores e pescadoras artesanais”, completou.

A ação apontou ainda que a lei não apresentou qualquer estudo urbanístico ou ambiental.

“A ausência de embasamento por si só já deveria levar à anulação da lei por carência de requisitos mínimos de validade”, reforçou o órgão.