Prefeitos se comprometem a implementar Lei Geral

Prefeitos potiguares se comprometeram, nesta quarta-feira (13), em se esforçar para tornar prática a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como é mais conhecida a Lei Complementar 123, nas 155 cidades do Rio Grande do Norte onde a legislação já está em vigor. A sinalização veio durante o encontro ‘Os Tribunas de Contas e o Desenvolvimento Local’, promovido pelo Sebrae no Rio Grande do Norte e oTribunal de Contas do Estado (TCE-RN), no Olimpo Recepções, em Natal. Os gestores públicos assinaram ao termo de adesão ao projeto Prosperar, um convênio que propõe esforços e ações para a aplicação da lei e contratação de micro e pequenas empresas (MPE) na aquisição de bens e serviços por parte da administração municipal.

O documento foi assinado pelo diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, o presidente do TCE-RN, Paulo Roberto Chaves Alves, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, além de prefeitos que presidem as associações de municípios de diversas regiões, como a presidente da Associação dos Municípios do Oeste, Claúdia Regina Freire de Azevedo (Mossoró), o presidente da Associação dos Municípios do Litoral Agreste, Fabiano Henrique Teixeira (Serrinha), o vice-presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, Isaias Cabral (Acari) e o presidente da Associação dos Municípios do Seridó, Genilson de Medeiros Maia (São Fernando).

Compareceram ao evento 95 prefeitos e também assinaram o termo de adesão ao projeto. Foi registrada a presença de 34 vice-prefeitos e 50 presidentes de câmaras de vereadores de cidades potiguares. Com o projeto Prosperar, espera-se ampliar a participação das MPE, empreendedores individuais e agricultores familiares nas compras municipais. Mas a iniciativa não engloba apenas o acesso às compras públicas, está também relacionada ao processo de formalização de empresas. O projeto prevê a simplificação na constituição de pequenos negócios nos municípios envolvidos e o estímulo à formalização de Empreendedores Individuais (EI), além de capacitar Agentes de Desenvolvimento Local – elo entre o Sebrae e os gestores públicos.