Prefeito sanciona lei que obriga exames toxicológicos para candidatos em concursos públicos de Natal e veta artigo que liberava substâncias derivadas da Cannabis

De acordo com o texto da lei, fica instituída a obrigação da realização de exame toxicológico para a detecção da presença de substâncias psicotrópicas, proibidas ou drogas ilícitas, aos candidatos aprovados em concursos para ingresso no serviço público municipal.

Ainda de acordo com o texto, o exame será requisito previsto no exame de saúde do candidato.

O exame previsto deverá ser do tipo “menor janela de detecção”, apresentando resultados negativos para o período de 90 dias. Ainda de acordo com a lei, o exame será exigido apenas na fase final do concurso, como condição para a nomeação do candidato.

“O resultado do exame previsto no caput deste artigo é de natureza confidencial, devendo ser divulgado apenas ao interessado mediante requerimento, em especial, no caso de resultado positivo”, diz o texto.

Ainda de acordo com a lei, caso o resultado do exame seja positivo para a detecção de drogas ilícitas, o candidato terá direito à contraprova e poderá optar pela instituição de sua preferência, desde que reconhecida pelo Poder Público.

Ainda de acordo com o texto, as despesas para realização dos exames serão de responsabilidade do candidato interessado.