Perda de recursos para construir presídios fere também Acordo no TJ

O Rio Grande do Norte perdeu, no último ano, R$ 47 milhões de verba federal destinados à construção ou ampliação de treze cadeias públicas. A notícia revolta ainda mais os policiais civis do estado, uma vez que o Governo vem descumprindo desde julho de 2011 um Termo de Acordo assinado no Tribunal de Justiça com a categoria. Segundo a cláusula terceira do referido Termo, que trata sobre a remoção de todos os presos que ainda se encontram irregularmente custodiados nas delegacias, o Estado se comprometeu a apresentar, 30 dias após o enceramento da greve, ou seja, antes do final de agosto de 2011, o cronograma de execução de obras das Cadeias Públicas de Lajes, Macau, Ceará-Mirim, Mossoró e ampliação da Penitenciária de Alcaçuz.

O SINPOL/RN ressalta ainda que vem cobrando a apresentação desse cronograma nas muitas audiências com representantes do Governo, assim como nos Ofícios enviados. O que chama mais atenção, completa, é que esta administração vem sempre alegando falta de recursos e limite prudencial, quando na verdade faltou competência para conseguir os recursos federais.

Mais de duas mil vagas no sistema prisional poderiam ter sido disponibilizadas, segundo relatório do “Plano Diretor do Sistema Penitenciário”, que descrimina os investimentos e ações previstas para a área, e foi atualizado em fevereiro de 2011. No entanto, o Governo do Estado não apresentou projetos e o dinheiro não foi liberado pelo Ministério da Justiça, como admitiu o ex-titular da Sejuc, Fábio Hollanda. O gestor informou, inclusive, que a própria governadora anunciou esse investimento, mas sequer tinha dinheiro para a contrapartida. Agora, a secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) tenta correr atrás do prejuízo e vai solicitar recursos ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nos próximos dias, repasse para construção de presídios que comportem no máximo 300 presos nos municípios de Lajes, Macau, Parelhas, Ceará-Mirim e ampliação nas cadeias de Mossoró e Parnamirim.

Fonte: Sinpol-RN