OAB quer mudar regras de visita de advogado nas penitenciarias federais

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, mudanças nas regras de atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias Federais. O pedido foi feito depois que advogados de detidos na operação Hashtag foram impedidos de ter acesso a seus clientes custodiados na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Em ofício, Lamachia pede alteração na portaria DISPF 4/16, do MJ. Pela norma, o preso em penitenciária Federal pode ser atendido uma vez por semana, por apenas um advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento no setor competente. A visita pode ter duração máxima de uma hora. A portaria também condiciona o acesso do advogado ao preso à exibição de procuração que contenha a indicação do processo de atuação. Para o presidente da Ordem, a norma restringe a atuação do advogado, sem considerar que a advocacia é uma atividade essencial à administração da Justiça, conforme estabelece a CF.