MPF pede devolução de verba do senador José Agripino

O Ministério Público Federal no RN (MPF) entrou com uma ação judicial na qual pede que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia como “pensão especial de ex-governador” na base de cálculo de seu teto salarial.Atualmente, o senador recebe R$ 33.763,00 de subsídios pelo cargo no Senado, além da pensão. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, segundo o MPF, um valor que seria 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33,763,00 a remuneração equivalente a de ministo do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso, o MPF pede a devolução de R$ 1 milhão pelo senador, que seria o valor acumulado recebido acima do teto.

O MPF pediu que seja definido um prazo de 48h para ele escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor recebdio a mais. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 -, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga.

A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos nos últimos cinco anos tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” doma R$ 1,03 milhão.

O senador José Agrupino divulgou uma nota ontem (05) na qual afirma não haver irregularidades nos valores que recebe. Ele disse que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo MPF, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”.

Segundo José Agripino, para estabelecer e disciplinar o teto remuneratório, tramita no Congresso Nacional o Projeto de lei 3.123, de 2015, que tem por finalidade pacificar as situações jurídicas entre o Poder Público e os seus agentes. “O PL está na Câmara dos Deputados e não foi a À votação em razão de contovérsias não superadas”, disse.