MP de Contas recomenda fim de pagamento de diárias operacionais acima de limite previsto por lei no sistema penitenciário do RN

A recomendação foi realizada no final de janeiro dentro de um processo aberto em 2022 no Tribunal de Contas do Estado.

Na ação, os órgãos de controle identificaram que o governo usa diárias operacionais – como forma de gratificação de diretores de presídios e outros chefes de setores, o que seria irregular.

A informação foi confirmada pela Seap, que justificou o pagamento dos diretores em diárias pela falta de gratificações para os cargos administrativos.

O parecer ainda considera que há falhas no controle de recursos humanos e no sistema de diárias operacionais, resultando em uso indevido de recursos públicos.

A ação no TCE foi aberta após uma o envio de uma representação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado, que recebeu uma denúncia anônima que relatava o pagamento irregular de diárias operacionais pela Seap como gratificação pelo exercício de chefias, direções e vice-direções dos presídios estaduais.

O MP de Contas constatou que entre janeiro e junho de 2022, a secretaria gastou quase R$ 12 milhões em diárias operacionais, representando cerca de 30% da folha de pagamento da pasta. As possíveis irregularidades incluem:

• Remuneração Indevida: Diárias operacionais foram usadas para pagar funções de diretores, vice-diretores e chefes de diversas áreas.
• Excesso de Diárias: Plantonistas receberam diárias operacionais em excesso. Por lei, o limite é de 20 diárias operacionais por mês ou 10 no caso de servidores que fazem plantões de 24 horas.
• Teletrabalho: Servidores em teletrabalho receberam diárias operacionais sem fiscalização adequada.

O MPC/RN recomendou a suspensão do pagamento de diárias operacionais acima do limite mensal, além de:

• Comprovação da voluntariedade dos policiais penais em aderir ao regime de diárias operacionais.
• Detalhamento do regime de jornada de trabalho dos policiais penais.
• Suspensão do pagamento de diárias operacionais para servidores lotados na área administrativa.

O parecer conclui pela procedência da representação para que o pagamento seja considerado irregular e deu prazo de 30 dias para que a Seap regularize a concessão de diárias operacionais.

Em nota, a Seap afirmou que acompanha o processo junto ao Tribunal de Contas do Estado e que as diárias operacionais pagas aos policiais penais em cargos de direções e chefias fazem parte de uma tentativa de compensar os agentes por não existirem as funções no organograma das unidades prisionais e da pasta.

“Tal situação é de conhecimento dos órgãos de controle. A pasta encaminhou resposta sobre o tema à Controladoria Geral do Estado nos anos de 2023 e 2024, reiterando a necessidade da organização jurídico administrativa da SEAP e da Polícia Penal”, afirma a nota.

Ainda de acordo com a pasta, atualmente o sistema penitenciário tem 1.440 vagas, das quais 1.437 estão ocupadas. Ou seja, a administração estaria praticamente no limite de vagas e precisaria pagar diárias para que o sistema seja operado.

A Seap informou que enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para reorganização da secretaria e da Polícia Penal, além de criar 500 novas vagas. A relatora do projeto na Casa é a deputada Isolda Dantas (PT).