Minuta da Lei Geral atualizada é entregue a vereadores de Natal

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa, recebeu na manhã dessa quarta-feira (24) uma minuta atualizada da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o município de Natal. O documento foi entregue em audiência na sede do Legislativo Municipal por dirigentes do Sebrae no Rio Grande do Norte, presidentes da Federação da Agricultura e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), além de diretores das federações do Comércio e das Indústrias do Estado. Participaram da reunião e também receberam cópia do documento, os vereadores Nina Souza, Júlia Arruda, Sueldo Medeiros, Kleber Fernandes e Robson Carvalho.

O texto da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais que garantem tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atualmente, no município de Natal, já está em vigência a Lei nº 6.025/2009, que determina a implantação no âmbito municipal do Estatuto Nacional da MPE, mas o texto necessita de atualizações em destaques importantes como a desburocratização e compras governamentais, principalmente. Além destes, a minuta da Lei Geral apresentada pela iniciativa privada sugere a criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo e uma política de incentivos tributários e de infraestrutura.

A expectativa dos vereadores é que o texto da Lei Complementar Municipal para as micro e pequenas empresas seja encaminhado com a maior brevidade possível pelo Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, para apreciação das comissões e que seja votado pelo plenário da Câmara ainda neste primeiro semestre do ano. Na opinião do presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa, uma ação compartilhada entre os poderes Legislativo, Executivo e o setor produtivo pode agilizar a melhoria do ambiente legal para desenvolvimento dos negócios estabelecidos no município.

“A interlocução que está sendo construída hoje nesta mesa, envolvendo o poder legislativo e a classe produtiva, é digna de muitos elogios e muito importante para a aprovação deste projeto que trará ganhos para todos: as empresas que poderão se fortalecer e se desenvolver e o consumidor que terá a segurança de ser bem atendido nas suas necessidades e poder adquirir bens e serviços de forma satisfatória. E também o município que melhorará a sua arrecadação”, avalia Raniere, lembrando da importância do envolvimento dos órgãos controladores na discussão para a elaboração de uma Lei adequada e moderna.