A ação questiona a legalidade da lei que autorizou a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, no município.
O MPRN argumenta que a Constituição Federal estabelece que somente a União pode legislar sobre serviços de loterias, um “entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2”.
Para o MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscalização e controle da exploração de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompatível com a atuação municipal.
“Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda”, informou o MP.
O MPRN já tinha conseguido em novembro a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. A medida ocorreu dentro de uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas, inicialmente amparado pela lei municipal.
Segundo o órgão, ação ocorreu devido à “flagrante ilegalidade das operações”, reforçando a jurisprudência do STF que proíbe municípios de explorar serviços de aposta e loterias. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita.
Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em arrecadação, conforme demonstrado pela própria Prefeitura de Bodó.
As investigações indicam, ainda, o uso de “laranjas”, empresas de fachada e a utilização de falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.
Em nota, na ocasião dos bloqueiros, a prefeitura de Bodó informou que tomou conhecimento do fato por meio da publicação no MP, não tendo recebido notificação oficial ou comunicação formal.
“Reforçamos que estamos à inteira disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar com as investigações, caso o órgão entenda pertinente envolver o município no procedimento”, citou em nota.
Fonte: G1RN
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