Liberação de emendas está prevista na Constituição

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou ontem (16) uma nota para esclarecer a liberação de emendas parlamentares pelo governo federal durante a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A nota rebate as informações publicadas neste domingo pelo jornal O Globo.

De acordo com a reportagem, Temer liberou, em meio à crise econômica, verbas que chegam a R$15,3 bilhões para garantir o apoio de partidos da base aliada e derrubar o parecer que pedia a admissibilidade da denúncia em votação na CCJ. Segundo o jornal, a ação, que inclui o anúncio de novos programas nos municípios, permitiu a adesão da base aliada para aprovar um relatório alternativo pedindo o arquivamento da denúncia.

Na nota, o Ministério do Planejamento afirma que “a liberação de recursos para municípios trata-se de procedimento absolutamente normal”. A pasta explicou que os recursos são emprestados aos municípios, não doados, e que são liberados de acordo com critérios como “seleção pública e avaliação de risco”. O ministério acrescentou que o lançamento dos programas já vinha sendo discutido e planejado há vários meses.

Segundo o ministério, o uso das emendas parlamentares é “um procedimento obrigatório previsto na Constituição e na legislação orçamentária”. O governo explicou ainda que a “execução dessas emendas é feita pelos ministérios setoriais obedecendo a critérios pré-determinados”. Os recursos podem ser utilizados pelas prefeituras para projetos de saneamento, mobilidade urbana, iluminação, entre outros.

A liberação das emendas parlamentares e a troca de 25 membros da comissão da Câmara antes da votação do parecer foram fortemente criticadas pelas lideranças de partidos da oposição. Os oposicionistas estão fazendo levantamento do total de recursos liberados pelo governo às vésperas da votação e pretendem acionar a Justiça. Na última sexta-feira (14), o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a ação do governo pode ser interpretada como “corrupção ativa” e a dos parlamentares que trocaram seus votos em troca da liberação de verbas como “corrupção passiva”.

Denúncia

A denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer pelo crime de corrupção passiva tramita na Câmara desde 29 de junho. Segundo o regimento interno da Câmara, a denúncia deve receber um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela admissibilidade ou não do processo perante a Justiça.

O parecer é encaminhado para apreciação do plenário, que para autorizar a abertura da investigação contra um presidente da República, deve garantir 342 votos, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais a favor da denúncia. Se o número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.

*Fonte: Agência do Brasil