A lei complementar (803/2026) – iniciativa do próprio Poder Executivo – foi publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O documento reforça a suspensão das promoções acontece enquanto o servidor “estiver respondendo a ação penal pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos” durante todo o processo legal, “desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final”.
A legislação vale para todos os servidores, incluindo policiais militares, bombeiros e policiais penais.
Segundo a lei, em caso de absolvição com trânsito em julgado, “será assegurada a reavaliação da situação funcional do servidor, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção”.
O documento reforça ainda que a lei não afasta a aplicação de outras possíveis sanções administrativas, disciplinares e penais cabíveis.
“Não se trata de antecipar julgamento. Nem de desrespeitar a Constituição. Muito pelo contrário. Esta lei respeita integralmente o princípio da presunção de inocência, assegurando todas as garantias legais e constitucionais”, falou a governadora Fátima Bezerra durante a sanção da lei.
“Mas também afirma um princípio igualmente importante: a função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la”, completou.
A lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e passou por diálogos no Poder Legislativo, a Frente Parlamentar da Mulher e instituições de defesa dos direitos humanos.