Justiça suspende provas do concurso da Polícia Militar no RN por problemas no edital

Nesse ponto, o magistrado reconheceu na decisão judicial violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da vedação ao retrocesso social.

Segundo magistrado, houve afronta ao Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do RN, amparado na Lei Estadual nº 11.284/2022, na supressão das vagas e redução da cota de 30% para 20% após o encerramento das inscrições.

• Pessoas com deficiência

Nesse ponto a decisão reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão absoluta, de acordo com os arts. 5º da Constituição Federal e aplicando o precedente do STF na ADI 7401, que declarou inconstitucionais normas estaduais que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos públicos com exigência de aptidão plena.

O juízo destacou ainda que as vagas em disputa, de técnicos de enfermagem, radiologia, laboratório, farmácia e músicos, não envolvem atividades ostensivas, tornando incoerente a exclusão genérica, especialmente diante do fato de que a própria corporação readapta militares que adquirem deficiência no curso da carreira.

Além da suspensão imediata das provas, a Justiça determinou a retificação do edital no prazo de 10 dias para restabelecer integralmente as cotas de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas – nos moldes da Retificação nº 04/2026.

Além disso, o concurso deve garantir a reserva mínima de 10% das vagas por cargo para PcD, com avaliação biopsicossocial individualizada por junta médica/multiprofissional e TAF adaptado, além de isenção da taxa de inscrição para PcD, de acordo com as Leis Estaduais nº 11.658/2023 e nº 11.122/2022.