Após pedido do Ministério Público, a Justiça do Rio Grande do Norte estadual suspendeu, no final da tarde dessa quarta-feira (26), parte do processo de revisão do Plano Diretor de Natal. Os atos finais do processo de revisão do Plano Diretor foram encerrados com a votação da proposta final, que ocorreu de forma virtual nestas terça (25) e quarta-feira (26).
Segundo decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estão suspeitos os efeitos e divulgação dos resultados da Conferência Final do processo de revisão do Plano Diretor do Município do Natal até que a prefeitura demonstre que as votações virtuais observaram a garantia do “não-repúdio (irretratabilidade)” – ou seja – até que o município comprove a segurança do processo de votação virtual.
“Registre-se que a votação em si ainda em curso no momento da prolação desta decisão não deve ser suspensa, mas os procedimentos posteriores, tal como divulgação de resultados e eventual remessa à Câmara Municipal do Natal/RN, estão suspensos”, informou na decisão. O magistrado ainda determinou multa de R$ 50 mil em caso de continuação do processo de revisão.
O MPRN ajuizou duas ações civis públicas pedindo a anulação total do processo virtual – uma ainda em 15 de maio e outra na última sexta-feira (21). A decisão proferida nesta quarta-feira (26) é sobre o segundo pedido.
Fonte: G1RN
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