Justiça suspende processo de revisão do Plano Diretor de Natal

Segundo decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estão suspeitos os efeitos e divulgação dos resultados da Conferência Final do processo de revisão do Plano Diretor do Município do Natal até que a prefeitura demonstre que as votações virtuais observaram a garantia do “não-repúdio (irretratabilidade)” – ou seja – até que o município comprove a segurança do processo de votação virtual.

“Registre-se que a votação em si ainda em curso no momento da prolação desta decisão não deve ser suspensa, mas os procedimentos posteriores, tal como divulgação de resultados e eventual remessa à Câmara Municipal do Natal/RN, estão suspensos”, informou na decisão. O magistrado ainda determinou multa de R$ 50 mil em caso de continuação do processo de revisão.

O MPRN ajuizou duas ações civis públicas pedindo a anulação total do processo virtual – uma ainda em 15 de maio e outra na última sexta-feira (21). A decisão proferida nesta quarta-feira (26) é sobre o segundo pedido.