Justiça suspende nova sessão marcada para votar cassação da vereadora Brisa Bracchi

O juiz reforçou ainda que foi pontuado na decisão anterior que a convocação do julgamento foi realizada com antecedência notoriamente inferior a 24 horas, “o que representaria uma aparente ofensa à normativa federal” e, de igual modo, ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma interna.

“Pontuou-se ainda que ‘o descumprimento do prazo regimental para a sessão de julgamento, em um processo que pode resultar na perda do mandato, é passível de configurar verdadeira violação formal grave que prejudica a preparação da defesa e macula o procedimento administrativo'”, citou.

Em nota, a vereador Brisa disse que “A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar.

“Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública”, completou.